_edited.png)
A COP-26 escancarou o clamor da comunidade internacional por processos produtivos de baixos impactos nas mudanças climáticas. Há forte cobrança pela formulação de políticas públicas preservacionistas, atuação contra o desmatamento e redução nas emissões de carbono.
O Brasil está mais uma vez diante de oportunidade ímpar no cenário internacional. O chamado “país do futuro” nunca esteve tão presente na pauta global. Nem mesmo quando foi palco da ECO-92.
A diferença no contexto atual é o senso comum de urgência diante dos dados preocupantes sobre o clima. O mundo está finalmente reconhecendo o "protagonismo verde e amarelo" na agenda ambiental. As potências globais - que sempre postergaram a importância de ações mitigadoras de impactos - assumiram a sua defesa.
Importante lembrar alguns dados relevantes do Brasil. A sua legislação ambiental é uma das mais restritivas do mundo, impondo várias limitações a propriedade privada para atender a sua função socioambiental.
A própria Constituição da República de 1988, artigo 225, expressa o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. A Política Nacional do Meio Ambiente, vigente desde 1981, contempla processos decisórios com a participação da sociedade civil, o que permite maior adesão e eficácia das normas. Há 5.570 municípios que legislam sobre proteção ambiental, além dos Estados e da União, observada a repartição de competências.
O arcabouço normativo brasileiro estabelece diferentes regimes de proteção sobre áreas de relevância ambiental. Cite-se, por exemplo, a reserva legal, que assegura até 80% de preservação de imóveis rurais, conforme a sua localização. Há, ainda, as áreas de preservação permanente (app) e as denominadas unidades de conservação de proteção integral ou de desenvolvimento sustentável. O Bioma Mata Atlântica também goza de lei especial, assegurando maior preservação.
O Brasil é o país detentor da maior biodiversidade dentro de seu território. Além da preservação sustentável da Amazônia, dentre outros espaços territoriais, há a riqueza da denominada Amazônia Azul. Com aproximadamente 7,4 mil quilômetros de costa, são 3,5 milhões de quilômetros quadrados de espaço marítimo com riquezas naturais.
À toda evidência, nosso país apresenta um verdadeiro manancial de riquezas ambientais a serem preservadas de forma sustentável em favor das gerações presentes e futuras.
Se, por um lado, seus recursos naturais interessam à toda coletividade global, não é menos certo que a soberania estatal permite ao Brasil exigir o compartilhamento dos custos para o seu desenvolvimento econômico e social. O mesmo entendimento há de ser aplicado em relação às demandas da iniciativa privada. As gerações presentes exigem a exploração sustentável dos recursos naturais para atender às suas necessidades de vida digna.
Conciliar todos esses interesses impõe esforço diplomático hercúleo, profundo conhecimento técnico-científico, mas também contínuos investimentos. Diante da urgência global, o Brasil dispõe de todos os atributos para posicionar-se em acordos ambientais internacionais que sejam favoráveis a investimentos públicos e privados em seu território, assim como para definir uma política interna que preserve de forma sustentável seus recursos naturais.
Desenvolvimento sustentável é equilíbrio. Uma virtude que reprime discursos falaciosos e observa as exigências do mundo da vida. Os ativos brasileiros pertencem ao seu povo, sendo moral e juridicamente exigíveis investimentos em face da comunidade internacional para que todos possam compartilhar dos bônus de sua intocabilidade, tal como vem sendo alardeado.
A Constituição de 1988 estabelece: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações"(art. 225, caput). Saibamos, portanto, defender nossos ativos ambientais e exigir as necessárias contrapartidas globais em favor das gerações presentes e futuras.