DIREITO ADMINISTRATIVO
Consultoria e representação em Processos Administrativos e Judiciais
O Direito Administrativo trata dos princípios e regras que regem a função administrativa. São objeto de seu estudo as relações entre pessoas físicas e jurídicas privadas e a Administração Pública na consecução do interesse público.
Modalidades de serviços:
Assessoria em licitações, credenciamentos e concursos públicos
Defesa contra abusos ou ilegalidades praticadas por autoridades públicas.
Ações de desapropriação e de indenização por desapropriação indireta.
Regularização de empreendimentos perante os Poderes Públicos, tais como obtenção de Alvarás, certificados, declarações e licenças.
Ações de Indenização por danos causados pelos Municípios, Estados ou União.
Revisão de direitos dos servidores públicos e sua defesa administrativa em processos disciplinares e judiciais.
Assessoria jurídica em tombamentos voluntários ou compulsórios.
Elaboração de anteprojetos de normas administrativas, pareceres e consultorias para a Administração Pública municipal, estadual e federal.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Mandados de Segurança (individual e coletivo) e Ações Populares.
Defesa em ações de improbidade, assim como em procedimentos disciplinares perante Corregedorias, Conselhos Profissionais, dentre outros.